Recusa do bafômetro: como fazer recurso e manter a CNH
A recusa ao bafômetro é interpretada como infração gravíssima, com multa de quase R$ 3 mil e suspensão da CNH. Mas será que é possível recorrer? Sim! Neste artigo, explicamos como funciona o recurso por recusa ao bafômetro e como apresentar defesa com base legal sólida.
Recusar o bafômetro é direito ou infração?
O Código de Trânsito Brasileiro, com base na Lei nº 13.281/16, determina penalidades automáticas em caso de recusa. No entanto, a Constituição garante o direito à não autoincriminação, argumento utilizado em diversos recursos.
Quais são as penalidades por recusa ao bafômetro?
- Multa de R$ 2.934,70
- Suspensão da CNH por 12 meses
- Curso de reciclagem
- Retenção do veículo (em alguns casos)
Passos para recorrer da multa por recusa
- Peça o auto de infração completo
Verifique se o agente seguiu todos os procedimentos legais. - Analise a abordagem
Não houve testemunhas? Não foi oferecido o teste clínico? Use isso na defesa. - Monte uma defesa prévia eficaz
Use como base decisões de tribunais superiores e falhas processuais. - Recurso em instâncias superiores
Recorrer ao JARI e, depois, ao CETRAN pode reverter a penalidade.
Dicas valiosas para o recurso
- Utilize jurisprudência (ex: STJ reconhecendo direito ao silêncio)
- Seja objetivo e claro na argumentação
- Tenha prazos sob controle
Conclusão
Embora a recusa ao bafômetro gere penalidades automáticas, o recurso é um direito legítimo. Com bons fundamentos legais, é possível evitar a perda da CNH.
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