Entenda a Lei Seca e Como se Proteger com a Pullx Multas
No Brasil, dirigir após consumir bebida alcoólica é uma infração gravíssima, e muitos motoristas ainda têm dúvidas sobre o que realmente configura autuação pelo teste do bafômetro. Afinal, existe limite no bafômetro? A Pullx Multas, especialista em defesa de condutores, esclarece esse tema e mostra como você pode se proteger legalmente.
Afinal, há ou não limite no teste do bafômetro?
Apesar da crença comum, a legislação brasileira adota a política de tolerância zero ao álcool no trânsito. Isso significa que qualquer concentração de álcool no organismo pode resultar em multa e outras penalidades. No entanto, a Resolução 432/2013 do CONTRAN estabelece uma margem de tolerância técnica de até 0,04 mg/L, considerando possíveis erros do equipamento.
Quando o resultado é considerado positivo?
- Até 0,04 mg/L: não configura infração.
- A partir de 0,05 mg/L: é considerada infração gravíssima.
- Acima de 0,34 mg/L: pode ser considerado crime de trânsito, sujeito a detenção.
O que diz a Lei Seca no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?
Artigo 165 do CTB
- Infração: Gravíssima
- Multa: 10 vezes o valor base
- Penalidade: Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
- Medida administrativa: Recolhimento da CNH e retenção do veículo
Reincidência em 12 meses dobra a multa e mantém a suspensão.
Por que existe essa margem de tolerância?
A margem de 0,04 mg/L não é uma autorização para beber antes de dirigir. Ela existe para garantir justiça, considerando possíveis variações nos resultados do bafômetro. Portanto, o ideal continua sendo: se beber, não dirija.
Como a Pullx Multas pode te ajudar
Se você foi autuado por teste de bafômetro ou precisa recorrer de uma multa relacionada à Lei Seca, a Pullx Multas oferece suporte completo:
- Recurso de multa por álcool no volante
- Defesa em processo de suspensão da CNH
- Consultoria especializada para recorrer de autuações injustas
- Acompanhamento jurídico personalizado
→ Fale com a equipe da Pullx pelo site oficial: www.pullxmultas.com
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Conclusão
Embora exista uma margem técnica de tolerância no bafômetro, a política é de tolerância zero. Conhecer a lei, agir com responsabilidade e buscar orientação profissional é essencial. Se você se sente injustiçado por uma autuação, a Pullx Multas está pronta para te defender.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. A Pullx Multas garante que meu recurso será aceito? Não. A empresa garante a elaboração técnica e fundamentada do recurso, mas o deferimento depende exclusivamente do órgão julgador.
2. Em quais estados a Pullx atua? A Pullx Multas atua em todo o território nacional, uma vez que a legislação de trânsito é federal e uniforme.
3. Quanto tempo demora para obter um retorno sobre o recurso? O tempo pode variar conforme o órgão autuador, mas a Pullx mantém o cliente informado em todas as fases do processo.
4. Posso recorrer de uma multa antiga? Sim, desde que o prazo legal para apresentação da defesa ou recurso ainda esteja vigente.
5. O que diferencia a Pullx das demais empresas do setor? A Pullx une tecnologia, atendimento humanizado e embasamento jurídico sólido, oferecendo um serviço completo e eficiente para defesa de infrações de trânsito.
Fale com a Pullx Multas
Se você recebeu uma autuação de trânsito e precisa recorrer com segurança jurídica, agilidade e suporte técnico de alto nível, entre em contato com a Pullx Multas agora mesmo.
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